Para Aposentados, Pensionistas, Militares Inativos ou Beneficiário de Previdência Privada, que são Portadores de Doenças Graves Incluídas na Lei 7.713/88
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Serviço Gratuito.
Análise documental do processo para solicitar isenção.
Para isenção através da esfera Administrativa ou Judicial.
Todas as fases serão monitoradas e comunicadas ao cliente sobre os resultados.
O site SOU ISENTO é dedicado à defesa dos direitos dos cidadãos, e para isso emerge como uma plataforma incansável na busca por justiça e igualdade.
Seu objetivo é fomentar a informação sobre os direitos que cada brasileiro possui, bem como, sua forma de defesa. Também dessa forma, garantindo que todos tenham acesso aos seus direitos fundamentais.
A equipe é supervisionada pela advogada Julliana Magário, especialista em direito tributário há mais de 16 anos.
A isenção do imposto de renda para portadores de artrite reumatoide é um tema controverso, pois essa doença não está expressamente prevista na lista de moléstias graves que dão direito ao benefício fiscal, conforme a Lei 7.713/1988¹. No entanto, há casos em que os tribunais reconhecem a isenção com base em laudos médicos que comprovem a gravidade e a incapacidade do contribuinte.
Com base na Lei n.º 7.713/88, pessoas portadoras de doenças graves têm direito à isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) incidente sobre os rendimentos relativos à aposentadoria, pensão ou reserva/reforma (militares), inclusive o 13º. Salário.
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